20 coisas sobre Lei Rouanet

Como proceder para obter apoio do Ministério da Cultura

Acesse o canal denominado Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura) disponível no site roaunet.cultura.gov.br. Salic é o programa onde os pretendentes a ter um projeto aprovado pelo Ministério da Cultura, e obter os benefícios da lei Rouanet, devem inserir todos os dados exigidos para apreciação, tais como apresentação da proposta, objetivos, etapas de trabalho, acessibilidade, orçamento, entre outros. O endereço direto para o programa é http://salic.cultura.gov.br/autenticacao/index/index

Quem pode apresentar projeto?

Qualquer pessoa física que possa comprovar experiência em atividades culturais nos últimos 24 meses, em área cultural conexa à proposta. Pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, e fundações públicas. A natureza cultural deverá ser comprovada por meio da existência, nos registros do CNPJ da instituição, de código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – referente à área cultural dos produtos apresentados na proposta.

Prazos obrigatórios

Não serão admitidas propostas culturais apresentadas em prazo inferior a 90 dias da data prevista para o início de sua pré-produção. No ano, devem ser encaminhadas entre 1º de fevereiro e 30 de novembro.

Qual é o limite de projetos e orçamento por proponente?

Proponentes podem utilizar o incentivo fiscal com os seguintes limites:

Empresário Individual MEI e pessoa física: valor máximo de R$ 1,5 milhão, com até quatro projetos
Para os demais empresários individuais EI: valor máximo de R$ 7,5 milhões, com até oito projetos
Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e demais pessoas jurídicas: valor máximo de R$ 60 milhões, com até 16 projetos.

Os projetos passam a ter como teto o valor total permitido por perfil de proponente.

Qual é a remuneração para captação de recurso?

Os valores admitidos para remuneração para todo aquele que realize a captação de recursos ficam limitados a 10% (dez por cento) do valor do Custo do Projeto e ao teto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Para projetos a serem integralmente executados nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, o percentual previsto será ampliado a 15% (quinze por cento) do valor do Custo do Projeto e 12,5% (doze e meio por cento) para a Região Sul e para os Estados de Espírito Santo e Minas Gerais.

Os valores destinados à remuneração para captação de recursos somente poderão ser pagos proporcionalmente às parcelas já captadas.

Custo de divulgação

Os custos de divulgação não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) do Valor do Projeto de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) para os demais projetos.

 

  • Projetos realizados integralmente nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste;
  • Projetos de produção cultural independente, conforme Anexo I da Instrução Normativa 01/2017, apresentados nos termos estabelecidos na alínea “a” do inciso II do art. 20;
  • Projetos de Cooperativas de artistas devidamente constituídas que possuam no mínimo 20 pessoas físicas cooperadas e dois anos de atividades;
  • Projetos com o valor de projeto de até R$ 200.000,00;

 

1º Poderá ser utilizado acima de 50% do valor dos custos de divulgação em única rubrica, desde que seja demonstrada a economicidade, o alcance de resultado e justificada pelo proponente.

 

Custo administrativo

Os custos administrativos não poderão ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento) do valor do projeto, sendo admitidas como despesas de administração os seguintes itens:

I – material de consumo para escritório;

II – locação de imóvel durante a execução do projeto a fim de abrigar exclusivamente atividades administrativas;

III – serviços de postagem e correios;

IV – transporte e insumos destinados a pessoal administrativo;

V – contas de telefone, água, luz ou de internet, durante a execução do projeto;

VI – pagamentos de pessoal administrativo e demais atividades meio do projeto cultural, bem como os respectivos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, exceto se expressamente considerados como indispensáveis à execução das atividades-fim do projeto; e

VII – outras despesas com bens e serviços não diretamente relacionadas à atividade finalística do projeto, desde que pertinentes ao seu objeto.

Poderá ser utilizado acima de 50% do valor dos custos de administração em única rubrica, desde que seja demonstrada a economicidade, o alcance de resultado e justificadas pelo proponente.

Limite para venda de ingresso

O preço médio do ingresso ou produto deve ser de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), excetuando-se projetos com transmissão ao vivo em TV aberta.

Limite para captação

Valores admitidos para remuneração por captação de recursos são limitados a 10% do valor do projeto, até o máximo de R$ 100.000,00. Para projetos com realização no Norte e Nordeste o limite é de 15% e R$ 150 mil, respectivamente.

Limite sobre direitos autorais

Os valores relativos aos direitos autorais e conexos no orçamento dos projetos deverão ter compatibilidade com os preços praticados no mercado regional da produção.

As propostas deverão ser apresentadas até o dia 30 de setembro do ano anterior ao do início do cronograma do plano anual ou plurianual de atividades, assim como seu Custo Total (Anexo I) adequado para a execução no prazo de 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) meses, coincidentes com anos fiscais subsequentes.

Proponente pode receber?

O proponente poderá ser remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal desde que preste serviço ao projeto previsto no orçamento analítico e desde que o valor desta remuneração, ainda que por diversos serviços, não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do custo do projeto.

Os pagamentos efetuados por serviços realizados por cônjuge, companheiro, parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau, parentes com vínculo de afinidade com o proponente e em benefício de empresa coligada ou que tenha sócio em comum serão computados dentro daquele limite.

Patrocínio paga imposto?

Os recursos captados não serão computados na base de cálculo do Imposto sobre a Renda – IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, desde que tenham sido exclusivamente utilizados na execução de projetos culturais.

Serviço prestado paga imposto?

Sim. Existem os impostos e contribuições que são da responsabilidade do prestador do serviço (IR, ISS e INSS parte empregado) e os que são de responsabilidade do beneficiário (INSS parte empregador). É necessário consultar o contador.

Sobre acessibilidade

As propostas culturais deverão contemplar medidas que busquem garantir acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e pessoas idosas aos locais onde se realizam atividades culturais ou espetáculos artísticos, bem como o acesso ao conteúdo das obras e dos produtos gerados pelo projeto, sem prejuízo de outras garantias previstas em legislação específica.

Prazo para admissibilidade

O prazo máximo de análise das propostas culturais é de sessenta dias, podendo ser ampliado para até cento e vinte dias, quando se tratar de projetos de restauração do patrimônio histórico ou construção de imóveis, conforme a característica do projeto e a complexidade da obra.

Liberação para captação

Em caso de aprovação preliminar (admissibilidade), o proponente estará autorizado a iniciar a captação de recursos para o projeto, sendo a decisão publicada no Diário Oficial da União, por meio de Portaria de Autorização para Captação de Recursos Incentivados. O proponente poderá movimentar o valor captado quando atingir 20% do total autorizado, exceto nos casos de Planos Anuais e Bianuais.

Planos Anuais e Bianuais

As instituições culturais sem fins lucrativos poderão apresentar propostas culturais visando ao custeio de atividades permanentes, na forma de plano anual ou plurianual de atividades.

As propostas deverão ser apresentadas até o dia 30 de setembro do ano anterior ao do início do cronograma do plano anual ou plurianual de atividades, assim como seu Custo Total (Anexo I) adequado para a execução no prazo de 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) meses, coincidentes com anos fiscais subsequentes.

Qualquer empresa pode incentivar?

Só podem se beneficiar dos incentivos fiscais as empresas tributadas com base no lucro real. Sem exceção.

Em que casos se pode abater 100% do patrocínio?

Os incentivadores de projetos que se enquadrem na listagem abaixo.

  • Circo;
  • Dança;
  • Mímica;
  • Ópera;
  • Teatro;
  • Teatro de formas animadas, de mamulengos, bonecos e congêneres;
  • Desfile de Escola de Samba, bloco carnavalesco, cortejo com presença de elementos cênicos ou dramáticos da cultura popular;
  • Construção e manutenção de salas de teatro ou centros culturais comunitários em municípios de 100 mil habitantes;
  • Ações de capacitação e treinamento de pessoal;
  • Teatro musical, assim entendida a produção teatral cuja representação combina enredo, diálogos, dança e canções.

Em que outros casos se pode abater?

Para qualquer outro segmento cultural que não os listados acima, o artigo 26 da Lei 8.313/91 indica os percentuais de dedução do IR, limitados aos estabelecidos pela legislação do Imposto de Renda vigente, que atualmente são 4% do imposto devido para empresas e 6% do imposto devido para pessoa física. A empresa incentivadora poderá ainda lançar o valor incentivado como despesa operacional.

Os percentuais de dedução são os seguintes:
Empresas:
– até 30% do valor patrocinado;
– até 40% do valor doado
Pessoa física:
– até 60% do valor patrocinado;
– até 80% do valor doado

OBS: As informações acima são resumos e podem ser parte de informações constantes nos textos da lei Rouanet ou da Instrução Normativa 04/2017 editada pelo Ministério da Cultura.

Ambas podem ser consultadas pelos links abaixo:

LEI ROUANET

Acessar Lei

Instrução Normativa Nº 4, 01/12/2017

Baixar Instrução Normativa Rouanet 2017